O presente termo visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao manifestar sua aceitação ao presente termo, o Titular consente e concorda que a REDE NIKKEI DE EMPREENDEDORISMO DO BRASIL, doravante denominada Controladora, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Dados Pessoais

A Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:

Nome completo do Titular e empresa cadastrada.
Número do cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ)
Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)


Finalidades do Tratamento dos Dados

O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:

Possibilitar que a Controladora identifique e entre em contato com o Titular.
Possibilitar que a Controladora faça pesquisas para estabelecer benefícios, rede de negócios e integração com o Titular ou sua empresa.
Possibilitar que a Controladora informe os dados do Titular e sua empresa a embaixadas, organismos internacionais, empresas privadas, instituições financeiras e entidades públicas.
Compartilhamento de Dados

A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

Segurança dos Dados

A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, a Controladora comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular

Término do Tratamento dos Dados

A Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que eles forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo.

Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido. O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência a Controladora, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular.

O Titular fica ciente de que poderá ser inviável a Controladora manter os dados do Titular em seu banco de currículos a partir da eliminação dos dados pessoais.

Direitos do Titular

O Titular tem direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

confirmação da existência de tratamento;
acesso aos dados;
correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;
eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;
informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.
Direito de Revogação do Consentimento

Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência a Controladora.

Pelo o presente, autorizo o tratamento dos meus dados pessoais para as finalidades e especificadas neste termo.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Através do aceite a este Termo de Adesão, o CONTRATANTE manifesta a sua vontade de adesão ao quadro de participantes gratuitos da REDE NIKKEI DE EMPREENDEDORISMO DO BRASIL, declarando conhecer e concordar com as normas de participação subordinando-se a elas e às cláusulas abaixo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PARTICIPANTE

Poderão ser admitidos como participantes gratuitos da REDE NIKKEI DE EMPREENDEDORISMO DO BRASIL, as pessoas físicas ou jurídicas que tendo ou não seu domicílio no Distrito Federal, se dedique a qualquer atividade econômica ou social, com ou sem fins econômicos, que tenham relação com a cultura Nikkei.

O participante gratuito não se equipara ao associado da REDE NIKKEI DE EMPREENDEDORISMO DO BRASIL.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA ADESÃO

O participante gratuito não está sujeito ao pagamento de taxas ou mensalidades

A aprovação da adesão do participante gratuito está condicionada apenas a sua dedicação a qualquer atividade econômica ou social, com ou sem fins econômicos, que tenham relação com a cultura Nikkei.

CLÁUSULA QUARTA – DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

São direitos do participante gratuito:

I. Acesso ao Grupo de WhatsApp Exclusivo do REN.conecta

II. Participar das Lives e eventos gratuitos da REN Brasil.

São deveres do participante gratuito:

I. Propugnar pelo engrandecimento e prestígio da REDE NIKKEI DE EMPREENDEDORISMO DO BRASIL, proporcionando-lhe eficiente e constante cooperação, concorrendo para realização dos fins sociais;

II. Condutas REN.conecta

a) O REN.conecta é um grupo de networking e negócios.

b) Temas sobre Religião, Futebol ou Política serão evitados e moderados no grupo de WhatsApp e Redes Sociais.

c) A REN Conecta é a sua vitrine: anuncie no Grupo de WhatsApp e negocie no particular. Para divulgar sua empresa ou produto, sugerimos a publicação de flyer/card por postagem, constando o seu contato. Interessados em produtos ou serviços deverão acionar o contato diretamente do anunciante.

d) Ao ingressar no grupo, entregue seu cartão de visitas. Seja no formato digital ou tradicional: nome, empresa e contatos! Em tempos de pandemia, aqui é a sua oportunidade de se conectar com o máximo de pessoas interessadas em fazer negócios, de maneira segura!

e) Dúvidas e Sugestões, devem ser tratados com os Administradores do Grupo.

CLÁUSULA QUINTA - DA SUSPENSÃO E EXCLUSÃO PARTICIPANTE GRATUITO

Os participantes gratuitos poderão sofrer as seguintes penalidades:

I. Serem suspensos, ou seja, não poderão gozar de nenhum direito, ou usufruir de qualquer serviço ou produto da Entidade, por até 30 (trinta) dias, por deliberação da Diretoria Executiva, quando:

a. Agirem, por palavras ou atos, de forma ofensiva à REDE NIKKEI DE EMPREENDEDORISMO DO BRASIL, seus Diretores, Conselheiros e colaboradores;

b. Desrespeitarem as regras de participação em aplicativo de mensagens e rede sociais.

c. Quando forem pronunciados por crime inafiançável, a suspensão se estenderá até o julgamento.

II. Os participantes gratuitos poderão ser excluídos, por deliberação da Diretoria Executiva, quando:

a. Forem reincidentes em faltas que já deram motivo à suspensão;

b. Procederem contra os fins sociais ou promoverem de qualquer forma o descrédito da REDE NIKKEI DE EMPREENDEDORES DO BRASIL.

c. Houver justa causa.

CLÁUSULA SEXTA - CONDIÇÕES GERAIS

Eu, PARTICIPANTE GRATUITO qualificado nesta inscrição virtual declaro que:

I. Afirmo estar ciente e de pleno acordo com as condições aqui estabelecidas neste Termo e previstas pela REDE NIKKEI DE EMPREENDEDORES DO BRASIL.

II. Estou ciente e de acordo que deverei cumprir com todas as minhas obrigações durante a vigência da minha associação.

III. Concordo com a divulgação dos meus dados às empresas parceiras da REDE NIKKEI DE EMPREENDEDORES DO BRASIL, que oferecem benefícios aos seus participantes, podendo revogar essa decisão a qualquer tempo, por escrito, bastando enviar um e-mail ao endereço contato@redenikkei.com.br.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas de interpretação ou casos omissos do presente contrato, fica eleito o foro de Brasília (DF), excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.